Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq776003
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Buriticupu - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Assinale a alternativa INCORRETA. Total da despesa do Poder Legislativo Municipal (incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos) - não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências tributárias recebidas:
- A7% para Municípios com população de até 100.000 habitantes;
- B6% para Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes;
- C5% para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes;
- D4,5% para Municípios com população entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes;
- E3,5% para Municípios com população entre 3.000.001 e 8.000.000 de habitantes;