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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq776004
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Buriticupu - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Considerando os entendimentos sumulados pelo STF quanto ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
  2. BCabe mandado de segurança contra lei em tese.
  3. CCabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recursos ou correição.
  4. DNão cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
  5. EA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

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