Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq776048
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Buriticupu - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Sala de Aula
Após quase três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Umas das leis criadas foi a que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012). Qual a finalidade dessa lei? Marque a opção correta.
- AImplica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.
- BEstabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.
- CRegulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
- DEstabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
- EAltera a Lei no 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).