Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq776243
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Buriticupu - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico Bioquímico
O Sistema Nacional de Auditoria - SNA, previsto no art. 16, inciso XIX da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no art. 6º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, é organizado na forma de Decreto, junto à direção do Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os níveis de governo, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo. Dentro do SNA, cabe a Comissão Corregedora Tripartite:
- AResolver os impasses surgidos no âmbito do SNA
- Bas ações e serviços estabelecidos no plano municipal de saúde
- Cprestação de contas e relatório de gestão, se vinculados a convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, celebrados para a execução de programas e projetos específicos
- Da aplicação dos recursos transferidos aos Estados e Municípios mediante análise dos relatórios de gestão
- Econtrole da execução, para verificar a sua conformidade com os padrões estabelecidos ou detectar situações que exijam maior aprofundamento