Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qq776255
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Buriticupu - MA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Em setembro de 2020 foi publicada a lei que majorou a alíquota do IPI dos veículos automotores. A partir de quando os carros começaram a ser vendidos mais caros?
ANovembro de 2020.
BJaneiro de 2021.
CDezembro de 2020.
DOutubro de 2021.
ESetembro de 2021.
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GabaritoC — Dezembro de 2020.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPI – Majoração de alíquota e anterioridade nonagesimal
Gabarito: letra C. A majoração da alíquota do IPI, publicada em setembro de 2020, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (90 dias), previsto no art. 150, III, "c", da Constituição Federal. Assim, a nova alíquota só produziu efeitos após decorridos 90 dias da publicação, ou seja, em dezembro de 2020.
Fundamento: O IPI é um imposto federal que não está sujeito à anterioridade de exercício (art. 150, §1º), mas está sujeito à anterioridade nonagesimal. Contam-se 90 dias corridos da data da publicação. Setembro (30 dias) + outubro (31) + novembro (30) = 91 dias, portanto o prazo termina em dezembro de 2020.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Novembro de 2020 seria apenas 2 meses após a publicação, insuficiente para o prazo mínimo de 90 dias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Janeiro de 2021 já ultrapassa o prazo, mas não corresponde ao primeiro mês de vigência (que é dezembro de 2020).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente após 90 dias da publicação em setembro de 2020, a majoração passou a vigorar em dezembro de 2020.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Outubro de 2021 é muito posterior, sem qualquer relação com o prazo constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Setembro de 2021 seria 1 ano após a publicação, também incorreto.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre IPI, lembre-se: a majoração de alíquota exige observância da anterioridade nonagesimal (90 dias), mas não da anterioridade de exercício. A conta dos dias é simples: a partir da publicação, some 90 dias para encontrar o mês de início da vigência.