Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq776257
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Buriticupu - MA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale o princípio correspondente a “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”:
AIgualdade.
BReserva legal.
CUniformidade tributária.
DCapacidade Contributiva.
EVedação de confisco.
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GabaritoD — Capacidade Contributiva.
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Princípio da Capacidade Contributiva
Gabarito: letra D. O enunciado transcreve literalmente o §1º do art. 145 da Constituição Federal, que consagra o princípio da capacidade contributiva: os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Nenhuma outra alternativa corresponde ao texto.
Art. 145, §1CF/88
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Princípios tributários (CF): Capacidade contributiva (art. 145, §1º) (Impostos pessoais, Graduados pela capacidade econômica, Adm. pode identificar patrimônio/rendas); Igualdade (art. 150, II) (Tratamento isonômico entre contribuintes); Legalidade (art. 150, I) (Instituição/majoração por lei); Uniformidade (art. 151, I) (Tributo uniforme em todo território); Vedação ao confisco (art. 150, IV) (Tributo sem efeito confiscatório)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da igualdade (ou isonomia) está previsto no art. 150, II, da CF, vedando tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. O texto do enunciado não trata de isonomia, mas de graduação dos impostos conforme a capacidade de pagar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A reserva legal (legalidade tributária) exige que a instituição ou majoração de tributos seja feita por lei (art. 150, I, CF). O enunciado não menciona exigência de lei, mas sim a faculdade de a administração identificar dados do contribuinte.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A uniformidade tributária, prevista no art. 151, I, CF, veda à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional. Não há relação com o texto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o conteúdo do §1º do art. 145 da CF. O princípio da capacidade contributiva determina que os impostos devem ser pessoais e graduados conforme a riqueza do contribuinte.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A vedação ao confisco (art. 150, IV, CF) proíbe a utilização do tributo com efeito confiscatório. O enunciado não trata desse tema.
Conclusão: A única alternativa que corresponde ao texto constitucional é a letra D.