Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq776407
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Buriticupu - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O Código Tributário Nacional, estabelece regras quanto a prescrição. Analisando as assertivas adiante, assinale a alternativa que não constam do rol do Código Tributário Nacional como causas de interrupção da Prescrição do Crédito Tributário.
- Apelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
- Bpelo protesto judicial.
- Cpor qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
- Dpela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.
- Epor qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.