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Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022

Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Código
qq776408
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Buriticupu - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Conforme disposição expressa no Código Tributário Nacional, não estão incluídos nas hipóteses de suspenção da exigibilidade do crédito tributário:
  1. Aa decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
  2. Bmoratória e o depósito do seu montante integral.
  3. Cas reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
  4. Da concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  5. Ea concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
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GabaritoA — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

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