Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — METRÓPOLE 2022
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- qq776929
- Banca
- METRÓPOLE
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
O Decreto de Crimes Ambientais dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. De acordo com este Decreto, as infrações administrativas podem ser punidas com as seguintes sanções, EXCETO:
- AAdvertência.
- BMulta Simples.
- CMulta Diária.
- DPrisão.
- ERestritiva de direitos.