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Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — METRÓPOLE 2022

Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
Código
qq776944
Banca
METRÓPOLE
Órgão
Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
A Constituição Federal de 1988 representa um marco na legislação ambiental brasileira, pois foi responsável pela elevação do meio ambiente à categoria dos bens tutelados pelo ordenamento jurídico. Através do artigo 225, é possível constatar:
  1. AA intervenção do estado é obrigatória, exclusiva e indispensável para a proteção ambiental.
  2. BO princípio da avaliação corretiva dos impactos ambientais de algumas atividades de natureza ambiental.
  3. CQue ao proprietário de propriedade privada, impõe-se o dever de exercer o seu direito de propriedade em benefício da coletividade.
  4. DA responsabilidade do degradador pelos danos ambientais causados é subjetiva, ou seja, depende da existência de culpa pelo simples fato da atividade.
  5. EOs infratores das normas de proteção ao meio ambiente, pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos a sanções administrativas.
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GabaritoC — Que ao proprietário de propriedade privada, impõe-se o dever de exercer o seu direito de propriedade em benefício da coletividade.

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