Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — METRÓPOLE 2022
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qq777104
Banca
METRÓPOLE
Órgão
Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa correta sobre crédito tributário:
Aa imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Bo pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.
Ca compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Da moratória somente pode ser concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Eas circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — o pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crédito Tributário
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque reproduz fielmente o art. 162, §5º do CTN, que equipara o pagamento em papel selado ou por processo mecânico ao pagamento em estampilha. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CTN (arts. 157, 152, 140 e a natureza da compensação).
A questão testa o conhecimento literal de dispositivos do Código Tributário Nacional sobre crédito tributário. A banca utiliza a estratégia de inverter o sentido da lei (por exemplo, "ilide" em vez de "não ilide", "suspende" em vez de "extingue") para confundir o candidato.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 157 do CTN dispõe:
Art. 157CTN
"A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário."
A alternativa afirma o contrário, dizendo que a penalidade "ilide" (impede) o pagamento. Portanto, está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 162, §5º do CTN estabelece:
Art. 162, §5CTN
"O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha."
A alternativa reproduz exatamente o texto legal. Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, II do CTN), não de suspensão. As causas de suspensão são elencadas no art. 151 do CTN (moratória, depósito, reclamação, etc.). A alternativa troca "extinção" por "suspensão".
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 152 do CTN prevê que a moratória pode ser concedida em caráter geral (inciso I) ou individual (inciso II, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei). A alternativa restringe a moratória apenas ao caráter geral e ainda menciona "por despacho", que é próprio do caráter individual. Logo, está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 140 do CTN estabelece:
Art. 140CTN
"As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a êle atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem."
A alternativa diz que "afetam", invertendo o sentido. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte sistematicamente o sentido dos dispositivos: troca "não ilide" por "ilide", "não afetam" por "afetam", e confunde compensação (extinção) com suspensão. Memorize a redação literal dos artigos 157, 162, 152 e 140 do CTN para não cair nessas armadilhas.