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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — METRÓPOLE 2022

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq777107
Banca
METRÓPOLE
Órgão
Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa que não se trata de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
  1. Aas práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
  2. Bos convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  3. Cos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
  4. Das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
  5. Eas hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.

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