GabaritoE — Lei Complementar
Gabarito: letra E. A Constituição Federal determina que cabe à lei complementar estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, conforme expressamente previsto no art. 146, III, "c". As demais espécies normativas (medida provisória, lei ordinária, decreto e decreto-lei) não são o veículo adequado para essa matéria, que é reservada à lei complementar.
A banca testa o conhecimento da reserva de lei complementar em matéria tributária, especificamente o inciso III do art. 146 da CF/88. O dispositivo é claro:
Art. 146 — Cabe à lei complementar: ... III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... c) — adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;
Portanto, a resposta correta é Lei Complementar (alternativa E).
Espécie Normativa | Cabível para tratar do ato cooperativo? | Fundamento Constitucional | Motivo da (in)correção |
|---|---|---|---|
Lei Complementar | Sim (Gabarito) | Art. 146, III, "c", CF/88 | É o veículo normativo expressamente previsto pela Constituição para estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. |
Medida Provisória | Não | Art. 62, § 1º, III, CF/88 | É vedada a edição de MP sobre matéria reservada a lei complementar. |
Lei Ordinária | Não | Art. 146, III, "c", CF/88 | A Constituição reservou a matéria à lei complementar, não podendo ser tratada por lei ordinária. |
Decreto | Não | Art. 150, I, CF/88 | É ato regulamentar subordinado à lei; não pode inovar na ordem jurídica, violando o princípio da legalidade tributária. |
Decreto-Lei | Não | Art. 146, III, "c", CF/88 | Espécie normativa do regime constitucional anterior (revogada pela CF/88), incompatível com a reserva de lei complementar. |
Medida Provisória (MP) pode versar sobre matéria tributária (art. 62, § 1º, III, da CF), mas não pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar. O art. 62, § 1º, III, veda expressamente a edição de MP sobre matérias que exijam lei complementar. Como o tratamento do ato cooperativo é reservado à lei complementar, MP não é cabível.
Lei ordinária é o instrumento normativo comum, mas a Constituição reservou expressamente ao lei complementar a competência para estabelecer normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo (art. 146, III, "c"). Lei ordinária não pode substituir a lei complementar nessa matéria.
Decreto é ato regulamentar do Poder Executivo, subordinado à lei. Não pode criar obrigações tributárias nem estabelecer tratamento tributário inovador, pois viola o princípio da legalidade (art. 150, I, CF). Além disso, a matéria exige lei complementar, não decreto.
Decreto-Lei foi uma espécie normativa do regime constitucional anterior (antes da CF/88). Atualmente não existe no ordenamento jurídico brasileiro (foi substituído pela medida provisória). Portanto, não é cabível.
Como demonstrado, o art. 146, III, "c", da CF/88 determina que cabe à lei complementar estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. É a única alternativa que corresponde à reserva constitucional.
A banca pode tentar confundir o candidato listando outras espécies normativas comuns (lei ordinária, MP), mas a chave é lembrar que normas gerais de direito tributário, especialmente aquelas listadas no art. 146, III, são de competência exclusiva da lei complementar. O ato cooperativo está expressamente incluído na alínea "c". Memorize esse rol para não cair em distratores.
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
Gabarito: letra E.
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