Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — METRÓPOLE 2022
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq777115
Banca
METRÓPOLE
Órgão
Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa que se refere ao serviço, cujo ISSQN é devido no local do serviço prestado, nos termos da LC 116/03:
Aunidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Bexecução de música.
Cserviço de agenciamento.
Dinstalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.
Eserviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISSQN: local de incidência (LC 116/03)
Gabarito: letra D. O ISSQN é devido no local da prestação do serviço – e não no estabelecimento prestador – para a instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, conforme exceção expressa no art. 3º, II da LC 116/03.
A regra geral do ISSQN (art. 3º, caput) é a incidência no local do estabelecimento prestador ou, na falta, no domicílio do prestador. Entretanto, o dispositivo lista 25 exceções (incisos I a XXV) em que o imposto é devido no local ali indicado, geralmente onde o serviço é efetivamente executado. A questão cobra exatamente esse conhecimento: identificar qual alternativa corresponde a uma das exceções.
Art. 3LC-116-2003
Art. 3º — "O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:"
II — "da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa"
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres" corresponde a serviços de saúde (ex.: subitem 4.05). Não consta nas exceções do art. 3º. Portanto, o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Execução de música" é serviço do item 12 (diversão, lazer, entretenimento). Embora o inciso XVIII preveja exceção para serviços de diversão, lazer e entretenimento (subitens do item 12, exceto 12.13), a execução de música, quando não enquadrada em subitem específico, segue a regra geral. Mas, de todo modo, a banca considerou que não se aplica a exceção; o local devido é o estabelecimento prestador.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Serviço de agenciamento" (ex.: subitem 10.04) não está entre as exceções. Aplica-se a regra geral: estabelecimento prestador.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 3º, II, o ISSQN é devido no local da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, ou seja, no local do serviço prestado. A literalidade do dispositivo confirma a exceção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres" são serviços industriais/comerciais (ex.: subitem 15.09). Não constam nas exceções. Devido no estabelecimento prestador.
PEGA ESSA DICA!
Decore os incisos do art. 3º que indicam o local da prestação (ex.: instalação, obra, demolição, varrição, diversão, etc.). A banca adora cobrar esses casos de exceção. Monte uma tabela com os incisos e o serviço correspondente – é o mapa da prova.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
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