Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq777417
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Edital nº 006
De acordo com a Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/98, não é atribuição do Corregedor-Geral de Justiça:
- AEnviar ao Conselho Superior do Ministério Público, na segunda quinzena do mês de fevereiro, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral no ano anterior.
- BPromover o levantamento das necessidades de caráter pessoal e material dos órgãos e serviços auxiliares de apoio aos Órgãos da Administração, de Execução e Auxiliares do Ministério Público, propondo sugestões, em relatório circunstanciado, aos Órgãos competentes.
- CPropor, visando o interesse público, a disponibilidade e a remoção compulsória de membros do Ministério Público.
- DExpedir normas administrativas visando a racionalização, a regularidade e o aperfeiçoamento das atividades funcionais dos membros do Ministério Público, bem como orientadoras de sua conduta sócio-moral.