Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq777419
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Edital nº 006
Nos termos da Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Estado de Goiás, cessados os motivos que ensejaram a necessidade do acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA. Considerando as providências que devem ser adotadas no arquivamento do procedimento administrativo, podemos afirmar, exceto:
- ASerá submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação, mediante remessa dos autos a promoção de arquivamento de procedimento administrativo destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado.
- BSerá arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão, o procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições e o destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.
- CO arquivamento do procedimento administrativo de acompanhamento e fiscalização, de forma continuada, de políticas públicas ou instituições e o destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis deverá ser comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público.
- DNo caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis, o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.