Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2022
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq777427
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Edital nº 006
Ao membro do Ministério Público a Constituição Federal de 1988 impõe as seguintes vedações e/ou obrigações, exceto:
- ADeverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
- BÉ vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
- CÉ proibido receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
- DNão podem votar ou serem votados, ou, de qualquer modo, exercer atividade político-partidária.