Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq777468
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Edital nº 007
Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público:I - O desarquivamento do inquérito civil dar-se-á em razão do cumprimento do acordo de não persecução cível.II - O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.III - O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
- AII e III estão corretas.
- BI e II estão corretas.
- CII e III estão incorretas.
- DI e III estão incorretas.