Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq777514
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Edital nº 008
Acerca da “recomendação” disciplinada na Resolução nº 09/2018-CPJ/MPGO, assinale a alternativa incorreta:
- ASão princípios que norteiam a recomendação, entre outros: motivação, celeridade, publicidade, moralidade, eficiência, legalidade, informalidade, resolutividade, segurança jurídica, caráter preventivo ou repressivo.
- BExceto em caso de impossibilidade devidamente motivada, a expedição de recomendação à autoridade pública será precedida de requisição de informações ao órgão destinatário a respeito da situação jurídica e do caso concreto.
- CA recomendação será fundamentada, mediante a exposição dos argumentos fáticos e jurídicos justificadores de sua expedição, devendo ser utilizada, preferencialmente, antes da propositura de ação judicial.
- DNão poderá ser expedida recomendação que tiver como destinatária a mesma parte e por objeto o mesmo pedido de ação judicial, salvo situações excepcionais justificadas por circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem defendido, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.