Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq777558
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Cocalzinho - Edital nº 10
Nos termos da Lei Complementar n.º 25/98, é incorreto afirmar que Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
- AOpinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.
- BAprovar os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.
- CIndicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.
- DConferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.