Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq777604
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Edital nº 002
Segundo previsto na Resolução 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim que se destina, dentre outras hipóteses também previstas na mencionada Resolução, a:
- Aacompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.
- Bapurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável.
- Cinvestigar fatos cíveis ou criminais imputados a determinada pessoa, em função de ilícito específico praticado.
- Dpromover a adequação de determinada conduta às exigências legais e constitucionais, passando, a partir de sua celebração, a ter eficácia de título executivo extrajudicial.