Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq777611
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Edital nº 002
De acordo com o art. 49 da Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, o controle externo da atividade policial será exercido por meio de medidas judiciais e extrajudiciais. Assinale a alternativa que não corresponda a uma atuação, conferida ao membro do Ministério Público pelo referido dispositivo legal, para exercer o controle externo da atividade policial:
- Arequisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial, podendo acompanhá-lo e indicar provas.
- Bter acesso a documentos relativos à atividade fim policial, desde que haja emissão de decisão judicial autorizativa.
- Crepresentar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder.
- Dter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, civis e militares.