Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq777648
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Edital nº 012
Não compete ao Colégio de Procuradores julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão:
- Acondenatória em processo administrativo disciplinar.
- Bque indeferir pedido de reabilitação.
- Cque indeferir pedido de cessação de disponibilidade.
- Dproferida em reclamação sobre o quadro geral de merecimento.