Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MPE-GO 2022
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq777650
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Edital nº 012
De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a notícia de fato de natureza criminal e o procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, é condição para a formalização do acordo de não persecução penal, exceto:
- ATratar-se de crime cuja pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos.
- BReferir-se a crime não praticado com violência ou grave ameaça a pessoa.
- CO investigado confessar formal e circunstanciadamente a prática do ilícito.
- DO dano causado não pode superar o valor de dez salários-mínimos.