Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq777665
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Edital nº 012
Acerca da normatização da notícia de fato na Resolução 09-18 do CPJ/MPGO, assinale a alternativa correta:
- AA Notícia de fato poderá ser registrada no sistema eletrônico ATENA distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.
- BA notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu registro pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.
- CA notícia de fato instruirá a ação ou medida judicial dela decorrente, salvo se o CSMP deliberar que o fato requer apuração ou acompanhamento por procedimento próprio.
- DA petição de interposição de recurso contra decisão de arquivamento de notícia de fato será protocolada na secretaria do órgão que promoveu o seu arquivamento e juntada aos respectivos autos, que deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, se não houver reconsideração.