Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq777707
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Edital nº 4
Assinale a alternativa correta:
- ACompete ao Colégio de Procuradores de Justiça: opinar, por requisição do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.
- BCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça: dar posse ao Procurador-Geral de Justiça; bem como representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.
- CCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça: autorizar, por maioria relativa de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público; bem como eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
- DCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça: decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público; bem como julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão que indeferir pedido de cessação de disponibilidade; e de remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.