Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq777746
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Inhumas
O complexo de deveres, proibições, esferas de responsabilidades, meios de apuração de ilícitos administrativos e sanções disciplinares constitui o chamado regime disciplinar do servidor público.Tendo por norte o que está disciplinado na Lei Ordinária do Estado de Goiás 20.756/2020, verifique as proposições a seguir e assinale a alternativa que contempla assertiva correta:I - A penalidade de suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve.II - As penalidades disciplinares aplicadas devem apresentar compatibilidade com a falta cometida, configurando circunstância agravante o cometimento da transgressão disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender ou pessoa sob seus cuidados por força das respectivas atribuições.III - A aplicação de penalidade de advertência acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato punitivo.
- AApenas o item I está correto.
- BApenas os itens I e II estão corretos.
- CApenas os itens II e III estão corretos.
- DOs itens I, II e III estão corretos.