Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2022
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq777764
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Inhumas
Acerca do tratamento recebido pelo Ministério Público na Constituição de 1988, é falso afirmar que
- AO Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- BO Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- CDurante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei orçamentária anual e em ato do corregedor, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
- DOs Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.