Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq777796
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
De acordo com a Lei n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, a autoridade julgadora, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da transgressão disciplinar, estabelecerá, preliminarmente, a penalidade aplicável dentre as cominadas, bem como a sua quantidade, se for o caso, dentro dos limites previstos, considerando-se alguns elementos fixados em lei, dentre os quais não se encontra:
- AA gravidade da transgressão e as circunstâncias em que foi praticada.
- BOs danos para o serviço público.
- CA repercussão do fato.
- DA idade do servidor.