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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MPE-RJ 2022

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq777812
Banca
MPE-RJ
Órgão
MPE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
Assinale a alternativa correta.
  1. AOs requisitos de representatividade adequada e pertinência temática são considerados no âmbito da tutela coletiva como verdadeiras condições da ação e a concessão de liminar depende da prévia manifestação da parte contrária.
  2. BNa ação civil pública admite-se o litisconsórcio inicial, mas não o ulterior, assim como não cabe o chamamento ao processo dos codevedores solidários e a desistência imotivada.
  3. CA legislação expressamente possibilita que o Ministério Público fiscalize o cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, inclusive o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
  4. DA ação civil pública não está sujeita ao princípio da congruência e, no âmbito da tutela coletiva de direitos, cabem exclusivamente ações condenatórias.
  5. ENo caso de uma ação civil pública em trâmite que trate de interesses coletivos, ocorrerá litispendência com as ações individuais em curso que versem sobre o mesmo objeto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A legislação expressamente possibilita que o Ministério Público fiscalize o cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, inclusive o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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