Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MPE-RJ 2022
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq777815
- Banca
- MPE-RJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
A respeito dos interesses transindividuais, assinale a alternativa correta.
- AOs interesses difusos podem ser considerados como uma subespécie do interesse público, uma vez que são abrangentes ao ponto de haver completa coincidência com os interesses diretamente defendidos pelo Estado.
- BEm uma ação civil pública ou em uma ação coletiva deve ser discutido, por vez, apenas uma espécie de direito transindividual, sob pena de indeferimento da inicial.
- CO único elemento caracterizador, sob o ponto de vista processual, dos interesses transindividuais, é o fato de serem compartilhados por vários titulares individuais em torno de uma mesma situação fática ou jurídica.
- DOs interesses coletivos e individuais homogêneos têm objeto divisível e seus titulares são invariavelmente determinados.
- EOs interesses apenas são considerados como difusos quando, além de terem objeto indivisível, não for possível proceder à identificação das pessoas ligadas à mesma relação fática.