Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — MPE-RJ 2022
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq777825
- Banca
- MPE-RJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
No que se refere às medidas coercitivas para cobrança do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- ANão são admitidos o cancelamento de cartões de crédito do contribuinte devedor e a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo, mas admite-se a apreensão de mercadorias para pagamento de tributos.
- BNão são admitidos o cancelamento do passaporte do contribuinte devedor e a cobrança de astreintes, mas admite-se a apreensão de mercadorias para pagamento de tributos.
- CNão são admitidos o cancelamento de passaporte do contribuinte devedor e a cobrança de astreintes, mas admite-se proibição de despacho de mercadorias na aduana pelo contribuinte devedor.
- DNão são admitidas a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo, a apreensão de mercadorias para pagamento de tributos e nem a proibição de despacho de mercadorias na aduana pelo contribuinte devedor.
- ENão são admitidos a apreensão de mercadorias para pagamento de tributos e o cancelamento do passaporte do contribuinte devedor, mas admite-se proibição de despacho de mercadorias na aduana pelo contribuinte devedor.