Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — MPE-RJ 2022
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq777830
- Banca
- MPE-RJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
Acerca da Desapropriação Urbanística, assinale a alternativa correta.
- AA Desapropriação Urbanística pode ser realizada pelos Estados, Distrito-Federal e Municípios.
- BApenas os Municípios que possuem plano diretor podem se valer dessa modalidade de desapropriação.
- CO IPTU progressivo no tempo, quando aplicável, terá a sua alíquota majorada por até 10 (dez) anos, respeitada a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).
- DEm havendo a incorporação do bem ao patrimônio público, o Ente Federativo deverá promover a sua alienação a terceiros, respeitado o devido processo licitatório.
- EO pagamento da indenização, por meio de títulos da dívida pública, terá o poder liberatório para o pagamento dos tributos vinculados à propriedade.