Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — MPE-RJ 2022

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Controle Administrativo

A questão aborda as alterações promovidas na LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) pelos arts. 20 e 21, incluídos pela Lei nº 13.655/2018. Esses dispositivos estabelecem parâmetros para o exercício do controle administrativo, especialmente quando baseado em valores jurídicos abstratos. A banca testa a compreensão de que a invalidação de atos ou contratos deve ser motivada com demonstração de proporcionalidade e indicação das consequências jurídicas e administrativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a decretação de nulidade de um contrato administrativo terá eficácia retroativa, pois a instituição de regime de transição com base em negócio inválido ofenderia o princípio da supremacia do interesse público. Erro: A LINDB, em seu art. 21, determina que, ao decidir sobre a invalidação de ato, a autoridade deve considerar as consequências e, se necessário, estabelecer regime de transição, inclusive para atos nulos. A retroatividade plena não é automática; a lei prioriza a segurança jurídica e a proteção do interesse público, podendo modular os efeitos. A supremacia do interesse público não impede a modulação; ao contrário, a modulação pode ser necessária para evitar danos maiores.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a normatividade dos princípios jurídicos autoriza juízo de conformidade sem perquirir os efeitos da decisão. Erro: O art. 20 da LINDB exige que, ao aplicar valores jurídicos abstratos, a autoridade deve considerar as consequências práticas da decisão. Não é possível ignorar os efeitos; a motivação deve demonstrar a proporcionalidade e indicar as consequências jurídicas e administrativas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a adoção de um racional pragmático ofende o princípio do Estado de Direito, por ser incompatível com o antifundacionalismo. Erro: A LINDB, ao exigir a consideração das consequências, adota um racional pragmático que é perfeitamente compatível com o Estado de Direito. O antifundacionalismo (rejeição de fundamentos absolutos) não é princípio jurídico brasileiro; a lei busca equilibrar segurança jurídica e eficiência, sem violar o Estado de Direito.

Alternativa D — ✅ Correta

Afirma que, na hipótese de invalidação de ato pelo órgão controlador com base em valores abstratos, a motivação demonstrará a proporcionalidade da medida e indicará suas consequências jurídicas e administrativas. Fundamento: É exatamente o que dispõem os arts. 20 e 21 da LINDB. O art. 20 estabelece:

Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB):

Art. 20 — "Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão."

E o art. 21 determina que a decisão que invalidar ato deve indicar as condições para regularização e, se for o caso, estabelecer regime de transição. A motivação deve demonstrar a proporcionalidade e as consequências.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão de invalidação de um ajuste deverá, independentemente da natureza do vício, indicar condições para convalidação sem prejuízo aos interesses gerais. Erro: A LINDB (art. 21) exige que, ao invalidar ato, a autoridade deve indicar as condições para regularização, quando possível. Não é obrigatório em todo e qualquer caso, especialmente se o vício for insanável. A expressão "independentemente da natureza do vício" torna a assertiva incorreta.

Gabarito: letra D