Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPE-RJ 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq777837
- Banca
- MPE-RJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
- ANão pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, salvo em causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
- BÉ cabível ação direta de inconstitucionalidade de Lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
- CA competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
- DÉ cabível a reclamação constitucional mesmo que já tenha transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
- ENão viola a Constituição Federal a fixação de vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva.