Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — MPE-RJ 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq777840
- Banca
- MPE-RJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, identificou que um contrato administrativo celebrado pelo poder público contém ilegalidades. Segundo o disposto na Carta Magna brasileira, nessa situação hipotética, é correto afirma que o TCU deverá
- Acomunicar imediatamente o Congresso Nacional, que deverá determinar à União que promova a anulação do contrato, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.
- Bsustar o contrato de imediato e, em seguida, comunicar a sua decisão à Procuradoria Geral da República, para as medidas judiciais cabíveis.
- Canular o contrato liminarmente e solicitar à autoridade administrativa competente que apure as irregularidades apontadas.
- Dsustar o contrato de imediato e, em seguida, comunicar a sua decisão ao Congresso Nacional.
- Edeterminar à Administração que anule o contrato, sob pena de comunicação ao Congresso Nacional, que tomará as medidas cabíveis.