Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — MPE-RJ 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq777842
- Banca
- MPE-RJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
Nos termos do que permite a Constituição Federal, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes constitucionais para determinar
- Aa interceptação telefônica do acusado.
- Bdiligência de busca e apreensão domiciliar.
- Ccondução coercitiva do acusado para interrogatório.
- Da quebra de registros telefônicos pretéritos.
- Ea indisponibilidade de bens do acusado.