Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — MPE-RJ 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq777865
- Banca
- MPE-RJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
No que concerne ao crime de descumprimento das medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
- Aa configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
- Bo tipo prevê causa especial de aumento de pena em caso de lesão grave ou morte.
- Cpor se tratar de crime de menor potencial ofensivo, não se admite prisão em flagrante.
- Dna hipótese de prisão em flagrante, tanto a autoridade judicial como a policial poderão conceder fiança.
- Ea tipificação expressamente prescinde de prévia notificação do agressor acerca do deferimento das medidas protetivas.