Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — MPE-RJ 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq777867
- Banca
- MPE-RJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
Assinale a alternativa que traz, expressamente, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no que concerne à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
- ASúmula 536: A suspensão condicional do processo, a suspensão condicional da pena e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
- BSúmula 600: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5o da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima.
- CSúmula 542: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal e de ameaça resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
- DSúmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- ESúmula 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, admitindo-se sua discussão no caso de contravenção penal.