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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-RJ 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq777870
Banca
MPE-RJ
Órgão
MPE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
A respeito da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
  1. APrevê disposições relativas ao egresso, assim considerado pela lei o liberado definitivo, ao longo do primeiro ano, contado da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova.
  2. BNão se aplica ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar.
  3. CPrevê a obrigatoriedade do exame criminológico ao condenado ao cumprimento de pena em regime fechado e semi-aberto, para fins de individualização da execução da pena.
  4. DPrevê a submissão obrigatória do preso condenado a crime doloso e hediondo à identificação de perfil genético, mediando extração de DNA, por técnica indolor.
  5. ERegula o cumprimento da pena definitiva ou medida de segurança imposta, não se aplicando à execução provisória da pena.
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GabaritoA — Prevê disposições relativas ao egresso, assim considerado pela lei o liberado definitivo, ao longo do primeiro ano, contado da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova.

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