Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — MPE-RJ 2022
Direito Processual PenalDas Provas
- Código
- qq777875
- Banca
- MPE-RJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
O Ministério Público Estadual, procurado por funcionário público que denunciou a existência de corrupção dentro de órgão público responsável pela fiscalização de edificações, instaurou procedimento investigatório criminal (PIC). No curso do PIC, o Ministério Público ouviu diversas pessoas, dentre elas funcionários públicos e particulares que foram fiscalizados nos últimos 05 (cinco) anos pela entidade. Também requereu junto à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – antigo COAF – o envio de relatórios de inteligências pré-existentes no banco de dados em nome das pessoas ouvidas, tendo recebido a documentação pertinente. Encerradas as diligências, convencido da materialidade delitiva dos crimes de corrupção ativa e passiva, bem como de lavagem de dinheiro, por parte de alguns dos ouvidos e investigados, o Ministério Público propôs, de forma individualizada, acordo de não persecução penal, mediante o pagamento de multa pecuniária, além da reparação integral do dano estimado. Participaram das negociações do acordo os próprios imputados, bem como os respectivos advogados, tendo-se lavrado o termo do acordo, com a assinatura de todos os envolvidos. Remetidos os autos do PIC, com o termo do acordo, para homologação, o Juiz Competente recusou o acordo, sob o argumento de vício insanável, consistente na indevida quebra de sigilo bancário, já que o Ministério Público obteve acesso aos Relatórios de Inteligências provenientes da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – antigo COAF – diretamente, sem autorização judicial. A respeito da situação hipotética, tendo em vista as legislações pertinentes, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- ADa decisão que rejeitou a homologação do acordo de não persecução penal pelo Juiz não cabe recurso ao Ministério Público, cabendo ao investigado recurso em sentido estrito.
- BApresentado o acordo à homologação, não cabe ao Juiz rejeitá-lo, por entender não atendidos os requisitos legais. A medida legal prevista é o envio do procedimento ao Procurador Geral do Estado, a quem cabe decidir, em última instância.
- CO compartilhamento direto de informações entre a UIF e o Ministério Público não implica violação de sigilo. Veda-se, contudo, a geração de informações por encomenda do órgão de acusação, situação inexistente no caso em apreço, sendo legal a prova.
- DA investigação direta realizada pelo Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, é legítima, o que não se deu no caso em apreço, já que houve acesso, sem autorização judicial, aos Relatórios de Inteligência oriundos da UIF.
- EA investigação direta realizada pelo Ministério Público, nos termos da Resolução 181 do CNMP, é legítima apenas quando em causa crimes praticados por organização criminosa, circunstância não presente no caso em apreço, sendo nulo o PIC instaurado.