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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — MPE-RJ 2022

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq777883
Banca
MPE-RJ
Órgão
MPE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
Imagine que, a partir de Milão, um hacker invada os sistemas computacionais de um hospital localizado na cidade do Rio de Janeiro e altere, com dolo de matar, a prescrição de medicamentos de um internado, aumentando a dose de um remédio para patamar que até seria aceitável a outros pacientes, mas que para aquele determinado paciente é fatal. Uma enfermeira cumpre à risca a prescrição sem desconfiar da alteração, o que causa a morte do internado. Diante da hipótese narrada, assinale a alternativa correta.
  1. AO lugar do crime, para a Lei Penal, é determinado unicamente pelo lugar do resultado, donde se conclui que o crime ocorreu no Rio de Janeiro.
  2. BO lugar do crime é unicamente Milão, tendo em vista que a ação da enfermeira não pode ser considerada conduta à luz do Direito Penal.
  3. CO crime ocorreu tanto em Milão como no Rio de Janeiro.
  4. DA definição do lugar do crime depende da responsabilização (ou não), no caso concreto, da enfermeira.
  5. EAinda que a conduta da enfermeira não seja penalmente relevante o lugar do crime é o Rio de Janeiro, sendo incorreto afirmar que seja Milão.
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GabaritoC — O crime ocorreu tanto em Milão como no Rio de Janeiro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lugar do crime: teoria da ubiquidade

A questão exige o conhecimento do art. 6º do Código Penal, que adota a teoria da ubiquidade (ou mista) para definir o lugar do crime. Segundo essa teoria, considera-se praticado o crime tanto no lugar da ação ou omissão (total ou parcial) quanto no lugar onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado. A conduta do hacker (ação em Milão) e o resultado morte (no Rio de Janeiro) são ambos relevantes, independentemente de a enfermeira ter agido sem dolo ou culpa.

Código Penal:

Art. 6º — "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."

A conduta da enfermeira, que agiu sem conhecimento da alteração, não é penalmente relevante (falta dolo ou culpa), mas isso não afeta a definição do lugar do crime, que é determinada exclusivamente pela conduta do autor (hacker) e pelo resultado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o lugar do crime é determinado unicamente pelo lugar do resultado. O art. 6º do CP adota a teoria da ubiquidade, que considera tanto o lugar da ação quanto o lugar do resultado. Logo, não é unicamente pelo resultado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o lugar do crime é unicamente Milão, porque a ação da enfermeira não seria conduta penal. Ainda que a enfermeira não tenha agido com dolo ou culpa, o crime também ocorre no Rio de Janeiro, onde se produziu o resultado (morte). A teoria da ubiquidade abrange ambos os lugares.

Alternativa C — ✅ Correta

O crime ocorreu tanto em Milão (local da ação do hacker) quanto no Rio de Janeiro (local do resultado morte). É a aplicação direta da teoria da ubiquidade do art. 6º do CP. A irrelevância penal da conduta da enfermeira não altera essa conclusão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a definição do lugar do crime à responsabilização da enfermeira. O lugar do crime é definido objetivamente pelo art. 6º do CP, independentemente de a conduta de terceiros ser ou não punível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, mesmo que a conduta da enfermeira não seja penalmente relevante, o lugar do crime é o Rio de Janeiro, sendo incorreto afirmar que seja Milão. A teoria da ubiquidade considera ambos os lugares, portanto Milão também é lugar do crime.

PEGA ESSA DICA!

Decore o art. 6º do CP e lembre-se: a teoria da ubiquidade é a regra no Brasil. O lugar do crime abrange tanto a ação quanto o resultado, independentemente de quem pratica cada parte. Questões com autoria mediata ou participação de terceiros inocentes não alteram essa regra.

Gabarito: letra C

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