Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — MPE-RJ 2022
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq777884
- Banca
- MPE-RJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.
- AA lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.
- BA retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.
- CA irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.
- DO princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.
- EOs efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis.