Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — MPE-SP 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qq777924
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
No tocante às infrações administrativas previstas na Lei no 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que
- AA sanção administrativa pecuniária do art. 258-A do ECA é fixada em salários referência.
- BO tipo administrativo do art. 258-B do ECA fixa a multa em reais.
- Cexige-se, em qualquer hipótese, a culpa e o dolo na tipificação das infrações administrativas.
- Dé possível atualmente, no caso da infração administrativa do art. 247 do ECA, se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por 2 (dois) dias, bem como a suspensão da publicação do periódico até por 2 (dois) números.
- ENão se admite nas infrações administrativas a responsabilização da pessoa jurídica.