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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — MPE-SP 2022

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq777932
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Quanto à eficácia das normas constitucionais e sua formalização, o procedimento de avaliação periódica de desempenho se equipara
  1. Aao direito de reunião.
  2. Bà proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
  3. Cà gratuidade dos transportes coletivos urbanos a maiores de 65 anos.
  4. Dà proteção da fauna e da flora.
  5. Eà criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — à criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

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