Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — MPE-SP 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq777935
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa incorreta.
- APara o Supremo Tribunal Federal, o direito ao esquecimento não se coaduna com a Constituição, assim compreendido como o poder de obstar, em razão da passagem de tempo, a divulgação de fatos ou dados, verídicos ou não, publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
- BÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, tecnologia, pesquisa e inovação.
- CEmbora a autorização prévia para biografia constitua censura, o autor poderá ser responsabilizado pelo abuso da liberdade de expressão que afete a intimidade, a privacidade, a honra ou a imagem do biografado, sem prejuízo do direito de resposta.
- DNão caracteriza censura prévia e, portanto, ato inconstitucional o indeferimento de solicitação de auxílio financeiro à pesquisa por agência de fomento oficial que entenda pela insuficiência do projeto apresentado, observado o devido processo legal.
- EA Constituição garante o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da lei.