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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — MPE-SP 2022

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
qq777948
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Conforme o mais recente entendimento do STF, o bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação
  1. Apode ser penhorado seja a locação residencial ou não residencial.
  2. Bé impenhorável caso se trate de locação residencial.
  3. Cé impenhorável caso se trate de locação não residencial.
  4. Dé impenhorável nas locações residenciais, não residenciais e mistas.
  5. Epode ser penhorado desde que se trate de locação não residencial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pode ser penhorado seja a locação residencial ou não residencial.

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