Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — MPE-SP 2022
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- qq777953
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Conforme definido pelo STF, no que concerne à responsabilidade civil contratual, na fixação do valor da indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em transporte aéreo
- Anão têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.
- Bo Código Brasileiro de Aeronáutica por ser lei especial tem prevalência.
- Cnão têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código Civil.
- Da lei da nacionalidade da companhia aérea tem prevalência.
- Eas Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência.