Questão de Direito Civil — Parte Geral — MPE-SP 2022
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq777955
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração no registro civil
- Ado seu prenome, vedada a modificação da sua classificação de gênero.
- Bse na via judicial, o juízo mandará expedir os competentes mandados.
- Cdesde que obtenha autorização judicial para tanto, não sendo suficiente o requerimento na via administrativa.
- Dnecessitando, para tanto, comparecer perante um tabelião e produzir sua manifestação de vontade por meio de instrumento público, posto ser este da substância do ato
- Esendo permitido a terceiros, desde que informem ter interesse concreto, obter uma certidão de inteiro teor.