Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — MPE-SP 2022
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qq777957
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Em matéria de recurso em sentido estrito, é incorreto afirmar:
- Acabe recurso em sentido estrito no caso de decisão que indefere pedido ministerial de prisão preventiva.
- Bnão cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de livramento condicional.
- Cnão cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere reabilitação.
- Dnão cabe recurso em sentido estrito contra decisão que decide sobre a unificação de penas.
- Ecabe recurso em sentido estrito no caso de não recebimento da denúncia, inclusive no caso de lesão leve envolvendo violência doméstica e também no caso de crimes de competência dos juizados especiais criminais.